Por meio da resolução 148 publicada no Diário Oficial da União nesta quinta (8 de agosto), o Governo autoriza os motoristas de aplicativos a se inscreverem como Microempreendedor Individual (MEI). Isso inclui motoristas de carros que usam aplicativos como Uber, 99, Cabify, mas também inclui caminhoneiros que usam aplicativos como o Fretefy.
Ao registrar um MEI, o motorista passa a ter um CNPJ e pode emitir notas fiscais, obter empréstimos com menores juros e ter benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Isso inclui aposentadoria, auxilio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão.
Como fazer o MEI?
Acesse o portal do empreendedor (Governo Federal) e clique em "formalize-se". Basta então seguir os passos para fazer seu registro. Algumas cidades oferecem locais com atendentes que facilitam o registro. Consulte a sua prefeitura local para mais informações. O custo mensal para ter um MEI é no mínimo R$49,90. Esse valor pode subir até R$54,90 dependendo da categoria da sua profissão.
Além da contribuição mensal, o portador do MEI deve também uma vez por ano entregar a Declaração Anual do Simples Nacional - Microempreendedor Individual (DASN SIMEI). Além disso, a pessoa fica responsável por emitir e guardar notas fiscais.
Fonte: Diário Oficial da União, G1
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