CIOT não é mais responsabilidade exclusiva de transportadoras

Indústrias, distribuidoras, armazéns e qualquer empresa vinculada a transportadores são responsáveis pelo CIOT

Sua empresa já se atualizou sobre as Novas Regras do CIOT?

A Resolução Nº 5.862 que normatiza o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) entrou em vigor no dia 17 de janeiro com algumas mudanças importantes.

No entanto, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) já ampliou o prazo para até o dia 15 de abril para as empresas contratantes de transportadores se adequarem às novas regras.

A resolução regulamenta o cadastro da Operação de Transporte, necessário para a geração do CIOT e os meios de pagamentos do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte.

Quem estiver em desacordo, está passível à multa e até ao cancelamento do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), por isso, é importante se manter atualizado.

O que é CIOT e para que ele serve

O CIOT é a sigla para Código Identificador da Operação de Transportes e entrou em vigor no ano de 2011. Ele identifica os serviços de transporte de carga e serve para regulamentar o pagamento da empresa para o transportador contratado.

Para o CIOT constar no pagamento, a empresa deve estar cadastrada em uma Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete (também chamadas de IPEF ou administradora de meio de pagamento) homologada pela ANTT. São estas as instituições que vão administrar e repassar o frete para os contratados.

Com a empresa cadastrada na IPEF e o CIOT gerado, a empresa está de acordo com a legislação do pagamento de frete.

Todos esses esforços foram criados para reduzir as infrações causadas pela Carta-Frete. Esta forma antiga de realizar o pagamento restringia os caminhoneiros a gastarem o frete em determinados estabelecimentos. Além disso, por não passarem por registros fiscais, muitas empresas estavam à margem da lei.

O CIOT é obrigatório?

Sim. A falta da geração deste código gera multa que pode chegar até R$ 10.500 por evento, podendo acarretar a suspensão ou cancelamento do RNTRC.

Quais foram as atualizações?

No dia 17 de dezembro de 2019, o governo atualizou a Resolução referente ao CIOT, que passou a ser chamada de “CIOT para Todos”.

Nesta atualização, além de ser necessária para transportadores autônomos e equiparados (Empresas de Transporte e Cooperativas de Transporte com até três veículos próprios), a Resolução estende a necessidade de CIOT a todos os transportadores. Isso acaba incluindo qualquer empresa que contrata uma companhia de transportes e caminhoneiros autônomos, ou seja: a sua.

Se houve qualquer vínculo de contratação de transporte, você deve emitir o CIOT, independente se o seu negócio é uma grande indústria ou uma distribuidora de pequeno porte.

Ainda, mais informações para a emissão de CIOT são necessárias:

  • o valor do piso mínimo do frete
  • o valor do Vale-Pedágio da origem até o destino
  • data de início e de término do transporte (o que reforça a fiscalização da Lei da Estadia)

Por fim, deve constar também o tipo de carga transportada, o CEP de origem e destino da carga (se houver mais de um ponto de descarga, deve-se utilizar todos os pontos de parada) e a distância percorrida entre origem e destino final.

Essa inclusão de informações irá contribuir para a segurança financeira dos motoristas, principalmente na hora da fiscalização, o que vai de encontro ao desejo de muitos caminhoneiros.

Desde 1º de janeiro, já foram registrados 1.000 autos de infração. No ano passado, foram lavradoss 19.842 autos ao todo. (Fonte: Valor Econômico)

Multas

Para cada infração, há um valor correspondente a ser pago. Confira um a um quais são eles: 

- Deixar de cadastrar a operação de transporte, por exemplo, acarretará em multa de R$5.000;

- Efetuar o pagamento do frete, no todo ou em parte, de forma diversa da prevista na resolução 5.862/2019, acarretará em multa entre R$ 5500 e R$ 10.500;

- Gerar, com o intuito de burlar a fiscalização, CIOT com dados divergentes daqueles correspondentes ao da efetiva contratação do frete, acarretará em multa entre R$ 550 e R$10.500. A operação também poderá ser caracterizada como fraude, sendo encaminhada às autoridades competentes, sem prejuízo da aplicação das penalidades administrativas cabíveis;

Os contratantes e subcontratantes deverão isentar o motorista autônomo ou equiparado do pagamento do valor das tarifas bancárias de contratação de frete e sua geração de CIOT.

O Artigo 15, Capítulo III da Resolução determina que os serviços são: o valor de uma transferência para outros bancos por CIOT; e o valor de 4 saques por mês na relação contratante/contratado.

O motorista será penalizado por ação ou omissão, do uso dos meios de pagamento de frete de sua titularidade de forma irregular ou fraudulenta, acarretando em multa de R$ 1.100 e, em caso de reincidência, o cancelamento do RNTRC.

Serão penalizados aqueles que descumprirem a legislação (seja por má fé, desconhecimento ou preenchimento errado), resultando em penalidades aos diferentes envolvidos no processo e trazendo prejuízos financeiros e logísticos. A melhor opção é ter certeza absoluta de que está seguindo todos os procedimentos corretos.

As tecnologias facilitam cada vez mais o cotidiano dos envolvidos no transporte terrestre de cargas. Faça uso das inovações de mercado para acelerar o seu processo logístico, otimizar o tempo e revolucionar a maneira como é feita a sua operação. Fique em conformidade com a Resolução da ANTT e esteja sempre tranquilo.

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Novas regras para geração do CIOT

Esta nova Resolução acabou de entrar em vigor agora, no dia 17 de janeiro de 2020. Aprovada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, ela regulamenta que todos os contratantes ou subcontratantes deverão começar a registrar os Códigos Identificadores da Operação de Transporte por meio de Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete (IPEFs) habilitadas.

Antes, a obrigação envolvia somente contratantes de frete que realizavam a contratação de um autônomo ou equiparado (empresa com frota de até 3 veículos) para realizar o transporte. Agora, a geração de CIOT se estende a qualquer tipo de transportador: logo, quando se contrata uma empresa para realizar o transporte, o Código sempre deverá ser gerado.

O não-cumprimento aos procedimentos previstos na Resolução acarretarão multas que vão de R$550 a R$10.500,00 por infração cometida.

Entretanto, as consequências também se estendem ao transportador – no caso, o caminhoneiro. O contratado que concordar em realizar o serviço de transporte sem o registro pode ser penalizado em até R$ 550 e ter o seu RNTRC cancelado.

Atenção com o CIOT Gratuito!

A Resolução Nº 5.862 regulamenta a remuneração dos Caminhoneiros Autônomos através do cadastramento das operações de transporte por seus Contratantes. Esse cadastramento é realizado junto à Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete (IPEF), empresas que são responsáveis pela geração do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte), legalmente estabelecidas nos termos da Lei nº 12.865, de 09 de outubro de 2013 e demais normas do Banco Central do Brasil, e habilitada na ANTT.

Existem algumas taxas bancárias (TED e DOC, por exemplo) que são cobradas durante a operação, assim, por mais que a emissão seja gratuita, a transação não é. Ainda, há a emissão obrigatória do vale-pedágio, que também é taxado.

Caso o motorista não possua uma conta ou não possa receber valores em sua conta corrente, se torna inviável a sua contratação.

Contamos com a empresa TARGET como meio de pagamento eletrônico de frete, a qual é integrada com a solução da Fretefy, facilitando a geração dos dados.

A TARGET possui exclusiva conta digital que permite:

  • saque;
  • transferências;
  • pagamentos;
  • gestão financeira.

Com ela, é possível administrar valores de forma simples e prática para caminhoneiros autônomos.

Tudo isso com suporte técnico e consultoria especializada no assunto para ajudar as empresas na geração do CIOT: o código numérico que deve constar no Contrato de Frete ou no Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC).

Documentos para emissão do CIOT

Primeiramente, tenha em mãos todos os documentos que serão solicitados.

Confira abaixo a listagem:

  • Número do RNTRC do contratado;
  • Razão social, CNPJ e endereço do contratante e do destinatário da carga;
  • Dados do cartão do motorista e/ou proprietário do veículo;
  • Municípios de origem e de destino da carga;
  • Forma de pagamento e tipo de efetivação;
  • Natureza, quantidade e código harmonizado dos produtos transportados;
  • Valor do frete com destaque ao tomador do serviço;
  • Vale-pedágio;
  • Valor dos impostos, taxas e contribuições previdenciárias incidentes;
  • Dados do veículo (placa, Renavam e UF);
  • Data de início e término da operação de transporte.

Estas informações são de fácil acesso no aplicativo Fretefy dos motoristas caminhoneiros autônomos ou mesmo da frota própria.

Pagamento

O pagamento poderá ser realizado de duas maneiras:

  • Depósito em conta corrente;
  • PEF (Pagamento Eletrônico de Frete), por intermédio de uma administradora homologada pela ANTT.

Algumas administradoras de pagamento eletrônico não taxam em caso de pagamentos de fretes executados por meio de depósito em conta corrente. No entanto, é importante ficar atento ao pagamento por cartão, pois, neste caso, podem existir algumas taxas adicionais.

Quais serviços normalmente não são cobrados pelas Administradoras?

  • Habilitação, emissão e fornecimento da primeira via do cartão;
  • Consulta de saldo e extrato sem impressão;
  • Um extrato impresso por mês;
  • Envio de extrato anual com dados de cada mês;
  • Créditos dos valores relacionados ao frete;
  • Uso do cartão na função débito;
  • Emissão da primeira via do cartão adicional para dependente;
  • Uma transferência para conta do transportador a cada 15 dias.

A plataforma Fretefy dispõem dessa ferramenta homologada junto à ANTT para geração do CIOT e demais etapas vinculadas ao processo de meio pagamentos, como: pedágio, frete e combustível. Além de agilizar a sua operação, por estar integrado à plataforma web, traz segurança e controle aos processos financeiros de pagamento homologado, seja embarcador ou transportador.



Conteúdo elaborado por ADRIANO CRUZ, Especialista de Produto na Fretefy.
Revisão e edição de RODRIGO MIRANDA COSTA, Gerente Nacional de Vendas na TARGET MEIO DE PAGAMENTOS.

A TARGET MEIO DE PAGAMENTOS É UMA EMPRESA ESPECIALIZADA EM TECNOLOGIA DE MEIO DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS COM SOLUÇÕES DE PONTA VOLTADAS PARA O MERCADO CORPORATIVO E PESSOAS FÍSICAS, COM PRODUTOS E SERVIÇOS NAS PLATAFORMAS DE DÉBITO, CRÉDITO E FIDELIDADE.

HOMOLOGADA PELA ANTT PARA OPERAÇÃO DE PAGAMENTO DE FRETES E FORNECIMENTO DO VALE PEDÁGIO OBRIGATÓRIO, A TARGET MEIO DE PAGAMENTOS CONSTRUIU UMA PLATAFORMA DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO MODERNA, ROBUSTA, SEGURA E TOTALMENTE ADERENTE AOS PRECEITOS DA RESOLUÇÕES ANTT N°3.658/11, N°2.885/08 E N°5.862/19.

ATUA NO MERCADO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS COM ALIANÇAS ESTRATÉGICAS DE RENOME PARA DISPONIBILIZAR SOLUÇÕES DIFERENCIADAS E COMPROMETIDAS COM A SUSTENTABILIDADE.


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