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Termos e Condições de Uso

DATA DA ÚLTIMA REVISÃO: 27 DE AGOSTO DE 2019


DA APRESENTAÇÃO, DEFINIÇÕES E ACEITAÇÃO DOS TERMOS

1. A FRETEFY TECNOLOGIA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 32.998.118/0001-47, com sede na Rua Pasteur, 463, conjunto 604, 6º andar, Condomínio Edifício Centro Empresarial Jatobá, Água Verde, na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, CEP: 80250-140, denominada “FRETEFY”, estabelece os presentes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) para o acesso e utilização de seus serviços disponibilizados através do aplicativo (“Aplicativo”), que possibilita aos Caminhoneiros encontrar cargas próximas à sua localização e adequadas ao seu tipo de veículo cadastrado, disponibilizando um ambiente virtual para que negociem o Frete e demais detalhes do Serviço de Transporte com Embarcadores e Transportadoras, e, ainda, para que visualizem suas cargas negociadas.

2. Antes de contratar os serviços da FRETEFY e cadastrar-se junto ao Aplicativo, você, “Caminhoneiro”, nosso “USUÁRIO”, deverá ler cuidadosamente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade FRETEFY. Assim, para utilizar os nossos serviços você deverá manifestar sua vontade de aceitação preenchendo a caixa de verificação (checkbox) quando realizar seu cadastro, declarando concordar expressamente com todas as condições e termos aqui estabelecidos. Caso não concorde com quaisquer destes termos, você deve se abster de utilizar o Aplicativo e serviços da FRETEFY.

Para fins de interpretação destes Termos e Condições de Uso:

Caminhoneiro/USUÁRIO: motorista autônomo cadastrado no Aplicativo FRETEFY, que possui veículo capacitado a realizar o transporte de Cargas disponibilizadas pelo Embarcador ou Transportadora, com quem irá negociar diretamente os detalhes do frete e o preço a ser pago. Através do Aplicativo, o Caminhoneiro poderá buscar Cargas disponíveis, visualizará suas Cargas negociadas, os planos de viagem, assim como manter contato direto com o Embarcador ou a Transportadora através do bate-papo online.  

Embarcador: empresa que produz, armazena e/ou acondiciona bens/produtos e os anuncia através do Aplicativo para que seja realizado o transporte por terceiros especializados, sejam Transportadoras ou Caminhoneiros Autônomos. O Embarcador pode indicar o valor que pretende pagar pelo Frete ou então negociá-los diretamente com o transportador, com quem acordará todos os detalhes do transporte, e poderá, ainda, acompanhar e gerenciar o transporte e entrega de seus produtos por meio da geolocalização (“GPS”), desde que ativado o serviço pelo Caminhoneiro.

Transportadora: empresa especializada no transporte de cargas, detentora de frota de veículos próprios ou de contratos com terceiros, capazes de realizar o carregamento dos bens/produtos disponibilizados pelo Embarcador. 
Carga: qualquer bem, produto e/ou mercadoria disponibilizada pelo Embarcador por meio do sistema FRETEFY, a ser retirada no local de origem e distribuída pelo Caminhoneiro.

Frete: proposta de valor a ser pago pelo transporte da Carga, o qual será informado pelo Embarcador ou pela Transportadora e poderá ser negociado entre este e o Caminhoneiro na contratação do Serviço de Transporte.

Serviço de Transporte: serviço realizado pela Transportadora ou Caminhoneiro, contratado diretamente entre estes e o Embarcador ou Transportadora, quando aplicável, que utilizarão a Plataforma FRETEFY tão somente como meio de negociação e gerenciamento de Carga. Tais serviços não são realizados ou administrados pela FRETEFY.

3. Os presentes Termos de Uso estabelecem obrigações contratadas de livre e espontânea vontade entre você e a FRETEFY, e têm como objetivo trazer transparência e segurança para a relação que se estabelece a partir do momento em que o você concordar expressamente com os Termos de Uso, interpretando-os de boa-fé e conforme a legislação brasileira.

4. A FRETEFY segue as premissas e resoluções descritas neste instrumento e a legislação e normas vigentes, incluídas as Resoluções da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), e você declara se comprometer também com o cumprimento destas normas.

5. O uso dos nossos Serviços também está sujeito à sua concordância com a Política de Privacidade da FRETEFY, que importa na coleta, armazenamento e utilização das informações e dados que serão fornecidos por você somente para os fins específicos para os quais foram coletados, incluindo o desenvolvimento e aprimoramento dos Serviços para adequá-los aos seus interesses, bem como à anuência aos eventuais avisos, novos regulamentos de uso, instruções, políticas e/ou qualquer outro regulamento editado pela FRETEFY, a qualquer tempo, e que serão devidamente publicados no Aplicativo para que você possa ter conhecimento e dê sua concordância.

6. A FRETEFY poderá, a qualquer tempo, alterar os Termos de Uso ou introduzir novos Serviços e funcionalidades ao Aplicativo. Em qualquer das hipóteses, as alterações serão comunicadas através da publicação da nova versão dos Termos de Uso no Aplicativo. Após a publicação, ao continuar a utilizar os Serviços FRETEFY você estará concedendo seu consentimento com os novos termos, estando automaticamente a eles vinculados.

NOSSOS SERVIÇOS

7. Ao utilizar os Serviços da FRETEFY, você terá acesso às Cargas ofertadas pelos Embarcadores e Transportadoras (“Ofertante” ou “Ofertantes”) e disponíveis para transporte, de acordo com sua geolocalização e conforme as características e tipo do seu Veículo cadastrado. Ao manifestar seu interesse em qualquer das cargas ofertadas, você será transferido diretamente ao bate-papo online com os Ofertantes, por meio do qual vocês irão combinar o Frete e demais detalhes do Serviço de Transporte a ser realizado.

7.1 Você reconhece que a FRETEFY não é prestadora de Serviços de Transporte e não oferta cargas através do Aplicativo, não sendo responsável pela administração destes serviços. A FRETEFY apenas fornece uma ferramenta para aproximação entre você e os Ofertantes, para melhorar e tornar mais eficiente a logística do Frete, não sendo responsável a FRETEFY por verificar as Cargas ofertadas no Aplicativo, ou interferir no modo de prestação dos Serviços de Transporte. 

7.2 Todos os serviços prestados ou negócios firmados entre você e o Ofertante correrão exclusivamente entre si, que serão integralmente responsáveis pelas obrigações, prazos, pagamento, rotas, alterações, e todas as outras decorrentes da prestação de serviços e/ou negócios celebrados.

7.3 Ao utilizar o Aplicativo FRETEFY, você poderá ativar o serviço de geolocalização de seu equipamento móvel (“GPS”), para aprimorar sua experiência de uso do Aplicativo. Com ele você poderá filtrar a busca de Cargas a partir de sua localização atual, permitindo, ainda, que o Ofertante com o qual você tenha negociado o Serviço de Transporte possa acompanhar o transporte e entrega de sua Carga, observado os itens 25 e seguintes.

8. A FRETEFY poderá estabelecer parcerias com empresas prestadoras de serviços, sempre com intuito de tornar mais eficiente o sistema e melhorar a experiência de seus usuários, estando incluso nestes serviços, mas não somente, o gerenciamento de riscos, que irá analisar dados dos motoristas e de seus veículos de transporte. Caso isto ocorra, a FRETEFY irá avisá-lo(a) e solicitar sua concordância prévia com o fornecimento de suas informações. Uma vez dado seu consentimento, você concorda, desde já, com a disponibilização dos resultados aos Ofertantes, não sendo a FRETEFY responsável pela veracidade das informações ou por verificá-las, bem como não será responsável por qualquer contratação formalizada entre você e os Ofertantes, ficando a critério exclusivo destes analisar os dados gerados disponibilizados pela FRETEFY, e efetivar ou não a contratação dos Serviços de Transporte.   

9. Ao concordar com os Termos de Uso, você concorda com as eventuais modificações, implementação de novas funcionalidades, ferramentas e recursos, melhorias ou correções realizadas no Aplicativo.

SUAS OBRIGAÇÕES PARA UTILIZAR OS SERVIÇOS

10. Você terá acesso ao Aplicativo FRETEFY de forma inteiramente gratuita, devendo para tanto preencher o formulário de registo com seus dados pessoais e dados de seu veículo, comprometendo-se a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas, e a atualizá-las sempre que houver mudanças em qualquer um dos dados, incluindo eventual alteração do número de celular cadastrado ou do veículo utilizado para os Serviços de Transporte.

10.1 O acesso do USUÁRIO ao Aplicativo FRETEFY será realizado por um único cadastro, a partir do fornecimento de seu número de telefone celular e CPF. Ao inserir suas informações, você receberá um código de verificação via mensagem de texto encaminhada ao seu número de celular cadastrado (“SMS”), e, a partir de sua inserção no Aplicativo, será realizado seu login, ficando sua Conta automaticamente conectada no dispositivo utilizado. Em caso de logout de sua Conta, você deverá fornecer novamente seus dados cadastrais, para que receba um novo código de verificação via SMS e realize seu login.

11. Você reconhece ser o único responsável pela veracidade, integridade, legalidade e correção das informações que inserir ou compartilhar no Aplicativo, inclusive àquelas relacionadas ao seu Veículo, estando ciente das penalidades legais a que está sujeito(a) caso constatada qualquer falsidade nas informações, bem como de eventuais responsabilidades que lhe recaiam em razão da contratação de seus serviços por Embarcadores que tenham tido acesso às informações inverídicas inseridas por você e, com base nelas, efetivem a contratação.

11.1 Em sendo constatada a existência de informações falsas, imprecisas ou incompletas, a FRETEFY reserva-se o direito de recusar seu cadastro, suspender ou cancelar Conta que considere inapropriadas, de forma a proteger todos os seus usuários e proteger-se contra falsidade ideológica ou outras atividades ilegais ou fraudulentas, assim como poderá recusar-se a prestar quaisquer serviços que não correspondam às normas e valores éticos e morais estabelecidos pela FRETEFY

12. Ao utilizar o Aplicativo e aceitar Cargas para transporte, o Caminhoneiro declara ser maior de idade, possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), estar devidamente registrado junto ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RTNRC), e, também, declara que o seu Veículo utilizado para o Frete está em perfeitas condições de conservação e devidamente regularizado perante os órgãos competentes.

12.1 A licitude do Veículo e sua adequação aos parâmetros legais é de sua integral e exclusiva responsabilidade. Você será o único responsável pelas consequências legais cabíveis, caso utilize Veículo irregular e/ou em condições precárias para o transporte de Cargas. A FRETEFY não realiza a verificação das informações de Veículo que você inserir, assim como não verifica a veracidade, licitude ou precisão de informações cadastradas pelos Embarcadores em relação às Cargas. Contudo, caso constatada qualquer ilicitude, a FRETEFY se reserva o direito de excluir toda e qualquer informação indevida, bem como de rescindir os presentes Termos, estando isenta do pagamento de qualquer indenização. 

13. Ao aceitar os presentes Termos, você concorda que será exclusivamente responsável pela contratação de apólices de seguro necessárias à garantia e proteção de seu Veículo e ao transporte de Cargas, assim como pelo pagamento de todos os tributos, taxas e encargos relativos ao seu Serviço de Transporte, exceto aqueles que deverão ser arcados pelo Ofertante, nos termos da lei. Será de responsabilidade do Caminhoneiro e do Ofertante garantir que cada Carga seja transportada de acordo com as exigências, critérios e normas legais e infralegais aplicáveis, estando isenta a FRETEFY de quaisquer danos provocados pelos Serviços de Transporte, incluindo avarias no Veículo e/ou perda e deterioração da Carga transportada

14. Você é responsável por manter a segurança e zelar pelo sigilo das informações de acesso à sua Conta, incluindo o código de verificação, não fornecendo-os a pessoas não autorizadas e comprometendo-se a notificar imediatamente a FRETEFY em caso de acesso ou uso não autorizado do Aplicativo por meio de sua Conta. Você reconhece ser responsável por todas as operações efetuadas em sua Conta, inclusive aquelas relacionada à negociação com Ofertantes, contratação e pagamento/recebimento dos Serviços de Transporte e Frete, e por quaisquer danos que sofrer ou que sejam provocados à FRETEFY por terceiros que acessem o Aplicativo através da sua Conta.

15. Ao concordar com os presentes Termos de Uso, você declara que possui os conhecimentos básicos e necessários para a devida utilização do Aplicativo, e que, ao acessá-lo, estará utilizando equipamento ou dispositivo, além de sistema operacional compatíveis e adequados ao seu correto funcionamento, reconhecendo ter verificado que o sistema FRETEFY possui as funcionalidades necessárias para atender às suas necessidades.

16. É de sua responsabilidade, também, obter acesso à conexão com a Internet, bem como por instalar o Aplicativo e manter seu dispositivo adequado ao correto funcionamento do sistema. A FRETEFY não se responsabiliza por quaisquer dificuldades técnicas do USUÁRIO na utilização de seu dispositivo móvel ou pelo mau funcionamento dos Serviços decorrentes de falhas de conexão com a Internet. Caso você acesse o Aplicativo através de conexão por redes de dados móveis, a sua operadora poderá cobrar taxas e encargos pelo uso da rede de dados móveis, sendo de sua exclusiva responsabilidade o pagamento por quaisquer uma delas.

PRÁTICAS PROIBIDAS AO USUÁRIO

17. Ao cadastrar-se e utilizar os Serviços da FRETEFY, o USUÁRIO obriga-se a exercer somente o direito de uso do Aplicativo e não de sua propriedade, sendo-lhe proibido:
(i) violar direitos de autor, marca registrada ou a propriedade da FRETEFY, bem como reproduzir, modificar, distribuir, transferir, comercializar, exibir, doar, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar os Serviços, exceto da forma expressamente permitida pelos presentes Termos de Uso; 
(ii) criar ou o enviar a partir do Aplicativo quaisquer vírus, worms ou cavalos de Tróia nos sistemas operacionais, redes ou equipamentos de terceiros ou da FRETEFY, bem como a praticar de ataques de negação de serviço (Deny of Service) e realizar qualquer atividade relacionada ao hacking, incluindo, mas não se limitando a fazer ou lançar programas, scripts ou usar robô, spider, scraper ou qualquer outro meio automatizado para a obtenção de dados ou de parte dos Serviços da FRETEFY, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente as funcionalidade do sistema; 
(iii) decompilar, realizar engenharia reversa, desmontar, conectar, espelhar ou recortar qualquer parte dos Serviços, tentar obter acesso não autorizado a estes ou prejudicar quaisquer aspectos destes ou seus sistemas ou redes correlatas; 
(iv) armazenar, publicar, exibir, transmitir, vender, anunciar ou tornar disponíveis quaisquer materiais correlacionados à pornografia infantil, fato que será notificado às autoridades competentes pela FRETEFY caso ocorra; e
(v) praticar quaisquer outras condutas em desconformidade com os presentes Termos de Uso, com a legislação vigente ou que não estejam de acordo com os princípios éticos e morais, com a boa-fé e bons costumes. 

18. Ao utilizar os Serviços da FRETEFY, você declara expressamente não utilizar o Aplicativo para o transporte de mercadorias consideradas ilegais pela legislação em vigor, assim como não praticar, utilizar, explorar ou aceitar a exploração de trabalho escravo ou em condição análoga a de escravo, degradante, em condições de exploração sexual de menores e de mão-de-obra infantil e adolescente, salvo na condição de aprendiz e em plena conformidade com a legislação vigente. Você também declara exercer suas atividades de acordo com todas as normas legais, incluindo a Lei Anticorrupção (n.º 12.846/2013), especialmente, mas não se limitando, a não corromper ou não tentar corromper qualquer agente integrante do sistema de transportes.

18.1 Em sendo constatadas quaisquer ilegalidades pela FRETEFY, serão comunicadas as autoridades competentes, sendo de sua integral e exclusiva responsabilidade responder por todas as consequências de sua conduta ilegal.

19. Caso você verifique qualquer prática ilícita realizada por Ofertantes ou terceiros quando da utilização dos Serviços de Transporte disponibilizados por meio da FRETEFY, esteja ela relacionada ou não nos itens 17 e 18, você deverá comunicar imediatamente a FRETEFY para que sejam tomadas as devidas providências e comunicadas as autoridades responsáveis.

OBRIGAÇÕES DA FRETEFY

20. A FRETEFY obriga-se a fornecer e manter o seu acesso ao Aplicativo, bem como manter todos os dados gerados durante sua utilização e vinculados à sua Conta, enquanto for utilizado o Aplicativo. Caso você encerre o uso do Aplicativo, seus dados serão armazenados pela FRETEFY pelo período de 06 (seis) meses, conforme determina a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

21. A FRETEFY adotará as medidas de segurança e de proteção compatíveis com a natureza das informações e dados inseridos no Aplicativo, em consonância com sua Política de Privacidade e a legislação aplicável.

CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE E PAGAMENTO DO FRETE

22. Ao manifestar seu interesse para transportar qualquer das Cargas ofertadas por meio da FRETEFY, você será redirecionado ao bate papo online, por meio do qual negociará diretamente com o Ofertante os detalhes do Serviço de Transporte, incluindo o preço que este lhe pagará pelo Frete, caso o Ofertante tenha inserido a informação “a combinar”. 

22.1 Você declara, desde já, ter ciência de que os Serviços de Transporte estão sujeitos a regras e limitações legais e normativas, incluindo àquelas da ANTT que determinam valores mínimos a serem pagos pelo Frete. Assim, será de sua integral e exclusiva responsabilidade conduzir suas negociações com os Ofertantes e somente aceitar pagamentos conforme os pisos mínimos estabelecidos pela ANTT, estando isenta a FRETEFY de qualquer responsabilidade por eventual contratação sob condições abaixo daquelas determinadas pela agência reguladora.

22.2 A formalização da contratação dos Serviços de Transporte será de exclusiva responsabilidade do Caminhoneiro e do Ofertante, que estarão livres para estabelecer entre si as regras relacionadas ao transporte da Carga, ao valor a ser pago, a eventuais contratempos que surgirem na entrega da Carga ao destinatário e demais circunstâncias que considerarem necessárias.

23. Você reconhece que a alteração de informações quanto ao seu Veículo ou a prestação de informações incompletas poderá gerar a impossibilidade de transporte da Carga contratada ou a recusa do Ofertante, o que poderá acarretar no cancelamento dos serviços contratados. Nesta hipótese, você deverá estabelecer juntamente com o Ofertante as regras para o ressarcimento e/ou pagamento de multa, se assim desejarem, estando isenta a FRETEFY do pagamento de quaisquer valores a título de indenização decorrente da impossibilidade de prestação e/ou o cancelamento dos Serviços de Transporte, por qualquer uma das partes.

24. A forma e condições para pagamento do Frete serão estabelecidas exclusivamente entre o Ofertante e o Caminhoneiro. A FRETEFY não intermediará as negociações, não sendo disponibilizados quaisquer meios de pagamento através do Aplicativo.

RECURSO DE GEOLOCALIZAÇÃO (“GPS”)

25. A FRETEFY possibilita a integração de seu Aplicativo com sistema de GPS Google, desde que devidamente instalado e operante no equipamento móvel do Caminhoneiro. A utilização do GPS ficará ao seu exclusivo critério e dependerá da ativação manual deste serviço em seu dispositivo móvel.

25.1 Eventualmente, se desejar, a FRETEFY poderá ofertar a integração do Aplicativo com sistemas não relacionados no item acima, hipótese na qual você será informado sobre as novas funcionalidades e solicitado submetido ao seu aceite a contratação dos serviços

26. A ativação do GPS permitirá ao Caminhoneiro localizar Cargas disponíveis para transporte conforme sua localização em tempo real, fornecer o acompanhamento do trajeto eventualmente acordado ao Ofertante e possibilitar a este que acompanhe o transporte e entrega de suas Cargas. Em havendo falha no GPS durante o transporte, poderá o Caminhoneiro realizar um “registro de ocorrência” através do Aplicativo, para dar ciência ao Ofertante contratante de ocorrências que eventualmente possam interferir no plano de viagem combinado. 

27. Caso você não deseje ativar o GPS em seu dispositivo móvel, isto não impedirá o uso do Aplicativo FRETEFY. Contudo, seu acesso às funcionalidades poderá ser restrito e tal decisão poderá acarretar na recusa ou desistência da contratação de seus Serviços de Transporte por qualquer Ofertante, sendo de sua integral e exclusiva responsabilidade as consequências de sua decisão.

28. A integração da FRETEFY com sistemas GPS limita-se à busca e indicação de Cargas ofertadas em localidades próximas a você e à indicação de localização do seu Veículo ao Ofertante, somente enquanto é realizado o transporte da Carga e desde que você ative o serviço manualmente em seu dispositivo. Em hipótese alguma serão disponibilizados aos Ofertantes serviços de geolocalização dos Caminhoneiros para qualquer fim senão o de gerenciamento do transporte de Cargas.

29. A FRETEFY não se responsabiliza por quaisquer dos serviços disponibilizados pelos sistemas integrados e não prestados diretamente por ela, sendo de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO quaisquer danos ou prejuízos decorrentes da utilização destes serviços e de responsabilidade exclusiva daqueles que contratarem os Serviços de Transporte o correto funcionamento dos equipamentos e sistemas, bem como eventuais danos, falhas ou defeitos decorrentes dos serviços prestados.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

30. Todos os direitos relativos ao sistema, site e Aplicativo FRETEFY, bem como as suas funcionalidades, são de titularidade da FRETEFY, inclusive, mas não se limitando ao que diz respeito a todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos seus textos, imagens, gráficos, marcas, layouts, logotipo, códigos e bases de dados. Salvo prévia e expressa autorização da FRETEFY, é expressamente proibida a utilização indevida de qualquer conteúdo ou marcas apresentadas no sistema FRETEFY, bem como a realização das condutas previstas no item 17 ou quaisquer outras que infrinjam os direitos de propriedade intelectual da FRETEFY, de modo que você declara e concorda, desde já, que responderá judicialmente por todo e qualquer dano, real ou potencial, caso pratique atos ilícitos, ou caso estes sejam praticados por terceiros que acessem o sistema através de sua Conta, sem prejuízo do direito de regresso da FRETEFY, quando for cabível.

GARANTIAS DOS SERVIÇOS E LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA FRETEFY

31. Todos os Serviços da FRETEFY são fornecidos no estado em que se encontram, sem garantias ou condições. A FRETEFY não garante que o Aplicativo estará disponível ininterruptamente ou que estará livre de erros, os quais serão oportunamente corrigidos e solucionados. Não poderá ser responsabilizada a FRETEFY por quaisquer danos, prejuízos ou perdas que você eventualmente suportar em virtude de qualquer interrupção no funcionamento do Aplicativo.

31.1 Em caso de suspensão do Aplicativo FRETEFY por problemas e/ou falhas de acesso à Internet, intervenção de hackers, vírus outros softwares maliciosos no sistema ou no servidor, em decorrência de caso fortuito ou força maior, ou qualquer problema que a FRETEFY não tenha controle, não será devida por esta qualquer indenização, sendo certo que tão logo a situação seja normalizada, a navegação no Aplicativo terá prosseguimento.

32. Os Serviços da FRETEFY poderão ser usados por você para localização de Cargas ofertadas e disponibilização de seus Serviços de Transporte a serem contratados pelos Ofertantes cadastrados junto à FRETEFY, bem como para o gerenciamento das informações relativas aos transportes realizados. Não são garantidos pela FRETEFY a qualidade, adequação, segurança ou integridade de qualquer serviço, bem ou negócio ofertado por terceiros, incluindo as Cargas ofertadas, sejam eles parceiros ou não da FRETEFY, com quem você venha a manter relação, sendo de responsabilidade das que firmarem acordo/negócio qualquer obrigação decorrente desta.

33. A FRETEFY não será responsável por qualquer ato decorrente ou relacionado, direta ou indiretamente, à prestação dos Serviços de Transporte, incluindo, mas não se limitando:
(i) ao preenchimento pelo Caminhoneiro de dados falsos, incorretos ou incompletos relacionados ao Veículo de transporte de Cargas, bem como a quaisquer informações incorretas em relação às Cargas ofertadas preenchidas pelo Ofertantes;
(ii) ao não cumprimento dos termos estabelecidos entre Ofertante e o Caminhoneiro, seja de forma intencional ou não, incluindo quaisquer atos relacionados aos Serviços de Transporte e o não pagamento do Frete; 
(iii) à interrupção na prestação de Serviços de Transporte gerada por caso fortuito ou força maior; e
(iv) quaisquer outros que não sejam diretamente relacionados aos serviços disponibilizados pela FRETEFY através de seu Aplicativo. 

34. A FRETEFY não fornecerá ou garantirá ao Caminhoneiro qualquer seguro ou garantia em relação ao Veículo utilizado para transporte de Cargas, ou o ressarcimento em caso de perda, avarias ou deterioração de Cargas, por qualquer motivo, bem como não oferecerá garantia por qualquer ação eventualmente ajuizada por Ofertantes e/ou terceiros contra o Caminhoneiro.

35. É de sua responsabilidade assegurar e manter seguro o ambiente de seu dispositivo de acesso ao Aplicativo, utilizando ferramentas de prevenção de riscos eletrônicos, como antivírus e firewall, bem como softwares e sistemas operacionais atualizados e eficientes para seu completo funcionamento.

36. A FRETEFY não será responsável por qualquer dano, obrigação ou prejuízo que você ou qualquer usuário venha a sofrer decorrentes do seu uso dos Serviços; de sua incapacidade de acessá-los e utilizá-los; de condutas de terceiros; de informações e/ou obrigações assumidas com terceiros; de acessos não autorizados; de caso fortuito ou força maior; de qualquer vírus que possa atacar o seu equipamento/dispositivo, ou de terceiro, em razão do acesso do Aplicativo, utilização ou navegação na Internet. A FRETEFY também não será responsável pela qualidade e disponibilidade da conexão de Internet utilizada pelos usuários. 

37. Em nenhuma circunstância será responsável, expressa ou tacitamente, a FRETEFY, seus administradores ou funcionários:
(i) por lucros cessantes ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo decorrentes da sua conduta;
(ii) pelo uso indevido das informações disponibilizadas, para quaisquer que sejam os fins, feito por qualquer usuário, sendo de sua inteira responsabilidade as eventuais lesões a direito próprio ou de terceiros, causadas ou não pelo uso inadequado ou pelo acesso não autorizados ao sistema através de sua Conta; e
(iii) por quaisquer danos diretos ou indiretos, especiais, incidentais ou de consequência, perdas ou despesas oriundas da falha de sistemas integrados de localização, de falha de conexão de smartphones com operadoras de telefonia móvel e/ou com relação à qualquer falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, defeito ou demora na operação ou transmissão, vírus ou falha da linha ou do sistema, isentando-se a FRETEFY de eventuais danos, perdas ou despesas.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

38. A FRETEFY tem por base as melhores práticas de mercado atinentes à segurança da informação, possuindo uma Política de Privacidade com a qual você declara ter lido e concordar, e que tem por finalidade prestar informações sobre a coleta, uso, armazenamento, proteção de seus dados pessoais, que não serão utilizados para quaisquer outros fins senão para os quais foram coletados, de forma a garantir uma experiência satisfatória dos usuários ao acessarem o sistema FRETEFY, o que inclui a coleta de dados para análise e aprimoramento dos Serviços ofertados. 

38.1 Eventualmente os dados coletados poderão ser utilizados para fins não previstos na Política de Privacidade, mas em conformidade com as legítimas expectativas de utilização expostas, hipótese na qual você será previamente comunicado para que autorize expressamente o uso de tais informações.

38.2 Ressalvados os casos expressamente previstos nestes Termos de Uso e em nossa Política de Privacidade, a FRETEFY tratará todas as informações inseridas ou veiculadas no Aplicativo por você e demais usuários sob a mais estrita confidencialidade. Não serão consideradas informações confidenciais, no entanto, aquelas cuja divulgação seja exigida por qualquer autoridade governamental e/ou por decisão judicial, hipótese na qual o fornecimento de tais informações se restringirá tão somente às informações legalmente exigíveis, devendo a FRETEFY envidar todos os seus melhores esforços para obter tratamento confidencial a quaisquer informações confidenciais que sejam assim divulgadas. 

DISPOSIÇÕES GERAIS

39. Ainda que firmado por meio eletrônico, os presentes Termos de Uso se constituem em um Contrato com validade e eficácia jurídica plena, em conformidade com a legislação civil brasileira, não constituindo quaisquer obrigações societárias ou trabalhistas entre você e a FRETEFY.

40. A omissão ou tolerância da FRETEFY em exigir o restrito cumprimento das condições destes Termos de Uso não constituirá novação ou renúncia, nem impedirá que possa exercer estes direitos a qualquer tempo. Do mesmo modo, o não exercício, por qualquer das partes, de seus direitos ou prerrogativas, constituir-se-á sempre em mera liberalidade, não constituindo precedente para futuros descumprimentos, nem alteração ou extinção das obrigações contratualmente assumidas, podendo ser exercidos a qualquer tempo, quando conveniente para o seu titular, inclusive para a exigência de obrigações vencidas e não cumpridas.

41. A FRETEFY, sem prejuízo de outras medidas, possui o direito de advertir, suspender ou cancelar temporária ou definitivamente o seu cadastro, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, se você não cumprir qualquer dispositivo destes Termos de Uso e demais políticas do Aplicativo, ou descumprir com seus deveres. As mesmas penalidades poderão aplicar-se caso você pratique atos fraudulentos ou dolosos, ou se qualquer informação que fornecer esteja incorreta.

42. O acesso ao Aplicativo poderá ser interrompido a qualquer momento, em períodos de reduzida utilização pelos usuários, para fins de manutenção, atualização ou ajustes de configuração, bem como para cancelar, imediatamente, o acesso de usuários que descumpram quaisquer condições aqui previstas e/ou a legislação aplicável.

FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

43. Estes Termos e Condições Gerais de Uso são regidos pelas leis brasileiras vigentes, ficando eleito o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná, para resolver quaisquer controvérsias ou dúvidas oriundas da utilização ou execução deste instrumento, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Em caso de dúvidas sobre as disposições dos presentes Termos de Uso, a FRETEFY está prontamente a disposição para melhor atendê-los.

E-mail contato: marketing@fretefy.com.br